Termos de Uso

Aceitação

Ao criar a conta no Autoriza Aí, você aceita estes Termos e a Política de Privacidade. O app registra a data do aceite e a versão dos Termos aceita.

O serviço

O Autoriza Aí é um aplicativo para o Corretor de imóveis gerar Documentos imobiliários a partir de modelos, enviar o Link de assinatura às Partes ou colher a Assinatura na tela do aparelho, e acompanhar o andamento de cada Documento. O Autoriza Aí fornece a ferramenta: não é parte dos negócios fechados com os Documentos e não presta assessoria jurídica.

Conta

• A conta é pessoal do Corretor. Cada Corretor vê e gerencia só os próprios Documentos.
• Você é responsável por manter a senha em segredo e pelas ações feitas com a sua conta.
• Os dados do cadastro (nome, CRECI, dados da Imobiliária) devem ser verdadeiros e atualizados.

Teste grátis e Plano

• Toda conta nova tem 4 Documentos grátis, para usar uma vez.
• Depois do Teste grátis, gerar novos Documentos exige um Plano mensal, contratado no site do app e cobrado pelo Mercado Pago, com renovação automática a cada mês.
• Você pode cancelar o Plano a qualquer momento pelo site do app. A renovação para, e o acesso continua até o fim do período já pago.
• O limite vale só para gerar Documentos: os Documentos que você já tem continuam disponíveis para envio e acompanhamento, com ou sem Plano.

Responsabilidades do Corretor

• Conferir o conteúdo de cada Documento antes de enviar: o modelo ajuda, mas o texto final é responsabilidade sua.
• Ter base legal para tratar os dados das Partes que você preenche nos Documentos.
• Enviar o Link de assinatura só para a pessoa certa.
• Na Assinatura presencial, confirmar a identidade de quem assina na sua frente: o app registra a identidade que você declara.

Assinatura e evidências

É uma Assinatura eletrônica nos termos da Lei 14.063/2020 e do art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001, com evidências de autoria e integridade. O valor depende da aceitação das Partes ou do juízo, e não é assinatura qualificada ICP-Brasil.

Na Assinatura pelo Link, ficam registrados a confirmação do código enviado por e-mail (método e hora da verificação), o CPF informado, a localização do aparelho, o IP, o aparelho, a data e a hora do servidor e os resumos (hash) dos dados do Documento e da assinatura. Na Assinatura presencial, a identidade de quem assina é a declarada pelo Corretor, sem código por e-mail nem localização.

As evidências não comprovam a presença física de quem assina, nem a identidade além do controle do e-mail e do CPF informado. A data e a hora são as do servidor do Autoriza Aí, sem carimbo de tempo de uma autoridade externa.

Documentos assinados

Um Documento com assinatura não pode ser editado nem excluído pelo app, e a evidência de cada Assinatura fica guardada com ele. A exceção é a exclusão da conta pelo único Corretor ou pelo único administrador da Imobiliária, descrita abaixo.

Uso aceitável

Não use o Autoriza Aí para:

• gerar Documentos falsos ou colher a assinatura de alguém sem o conhecimento dele;
• tratar dados de terceiros sem base legal;
• tentar acessar Documentos ou contas de outras pessoas, ou atrapalhar o funcionamento do serviço.

A conta que descumprir estas regras pode ser suspensa.

Limites de responsabilidade

O Autoriza Aí não responde pelo conteúdo que o Corretor preenche nos Documentos, pelos negócios fechados entre as Partes nem por falhas de serviços de terceiros (como o provedor de internet, as lojas de apps ou o Mercado Pago). Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas pode haver interrupções para manutenção ou por falhas.

Exclusão da conta

Você pode excluir a conta pelo app, em Ajustes, Perfil, Excluir conta. A cobrança recorrente do Plano é cancelada antes. Se você é o único Corretor ou o único administrador da Imobiliária, a Imobiliária e todos os Documentos, inclusive os assinados, são apagados junto. Baixe antes os Documentos assinados de que você ou as Partes possam precisar. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

Alterações, lei e foro

Estes Termos podem mudar; a data da versão em vigor fica no topo desta página. Vale a lei brasileira, e fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP.

Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@autorizaai.com.